Termos do serviço

Termos e Condições Gerais – Aurea Lisboa

Este website é propriedade e operado pela Aurea Lisboa. Ao longo do site, os termos “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à Aurea Lisboa. A Aurea Lisboa disponibiliza este website, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços aqui oferecidos, a ti, utilizador, sob a condição de aceitares todos os termos, políticas e avisos aqui indicados.

Ao visitar o site e/ou comprar algo connosco, participas no nosso “Serviço” e concordas com os presentes Termos e Condições (“Termos de Serviço”, “Condições”), incluindo políticas adicionais mencionadas ou disponíveis por hiperligação.

Artigo 1 – Definições

Nestes termos:

  • Período de desistência: prazo durante o qual o consumidor pode exercer o direito de resolução.

  • Consumidor: pessoa singular que não atua no âmbito profissional ou comercial e celebra contrato à distância com o vendedor.

  • Dia: dia de calendário.

  • Contrato de duração: contrato à distância relativo ao fornecimento contínuo de produtos ou serviços.

  • Suporte duradouro: qualquer meio que permita armazenar informação de forma acessível e inalterável.

  • Direito de resolução: possibilidade do consumidor cancelar o contrato dentro do prazo legal.

  • Empresário: pessoa singular ou coletiva que fornece produtos e/ou serviços a consumidores à distância.

  • Contrato à distância: contrato celebrado exclusivamente por meios de comunicação à distância.

  • Meio de comunicação à distância: qualquer meio que permita celebrar contrato sem presença física simultânea.

  • Termos e Condições: os presentes termos da Aurea Lisboa.

Artigo 2 – Identificação da empresa

  • Nome da empresa: Aurea Lisboa

  • N.º de registo (KvK): 241953517

  • NIF/IVA: IVA3158474163

  • E-mail: info@aurealisboa.com

Artigo 3 – Aplicabilidade

Estes termos aplicam-se a todas as ofertas da empresa e a todos os contratos e encomendas celebrados entre consumidor e empresa.

Antes da celebração do contrato, o texto destes termos deve estar disponível ao consumidor. Caso isso não seja possível, o consumidor será informado de onde os pode consultar e estes serão enviados gratuitamente mediante pedido.

Se o contrato for celebrado eletronicamente, os termos serão fornecidos em formato que permita o seu armazenamento permanente.

Se existirem condições específicas adicionais, o consumidor pode sempre invocar a disposição que lhe seja mais favorável.

Artigo 4 – A oferta

Se uma oferta tiver validade limitada ou condições específicas, isso será indicado.
As ofertas não são vinculativas e podem ser alteradas a qualquer momento.

A descrição dos produtos e/ou serviços será o mais precisa possível. As imagens devem representar fielmente o produto, mas não garantimos correspondência exata de cores.

A oferta deve indicar claramente:

  • preço (custos de alfândega/importação suportados pelo consumidor),

  • custos de envio,

  • condições de pagamento e entrega,

  • existência ou exclusão do direito de resolução,

  • processo de celebração do contrato,

  • prazo de validade da oferta.

Artigo 5 – O contrato

O contrato é concluído quando o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições.
Se a aceitação ocorrer eletronicamente, o consumidor recebe confirmação. Até essa confirmação, pode cancelar.

A empresa toma medidas técnicas e organizacionais para garantir segurança na transmissão de dados e pagamentos.

Reservamo-nos o direito de verificar a solvência do cliente e recusar encomendas se necessário.

A empresa fornecerá ao consumidor, por escrito ou suporte duradouro:

  • endereço para reclamações,

  • condições de resolução,

  • informações sobre garantia,

  • dados referidos no artigo 4,

  • condições de cancelamento de contratos prolongados.

Todos os contratos dependem da disponibilidade dos produtos.

Artigo 6 – Direito de resolução

O consumidor pode desistir do contrato até 14 dias após receber o produto, sem necessidade de justificação.

Durante este período deve manusear o produto e embalagem com cuidado, apenas o suficiente para verificar a natureza e funcionamento.

Se exercer o direito de resolução, deve devolver o produto com todos os acessórios e, se possível, na embalagem original.

A notificação deve ser enviada por escrito (ex.: e-mail) até ao 14.º dia. Depois disso, o produto deve ser devolvido em até 14 dias. O consumidor deve provar o envio dentro do prazo.

Artigo 7 – Custos de resolução

Os custos de devolução são suportados pelo consumidor.

Se já tiver pago, o reembolso será feito após receção do produto ou prova de envio, no máximo em 14 dias.

Artigo 8 – Exclusão do direito de resolução

Pode ser excluído para:

  • produtos personalizados,

  • produtos de natureza pessoal,

  • produtos perecíveis,

  • produtos selados não devolvíveis por higiene se abertos,

  • jornais e revistas,

  • software ou media selados abertos,

  • serviços iniciados com consentimento durante o período de resolução,

  • reservas de alojamento, transporte, restauração ou lazer com data específica.

Artigo 9 – Preços

Os preços não aumentam durante o período de validade da oferta, salvo alterações legais.

Incluem IVA, mas não incluem taxas alfandegárias/importação (a cargo do cliente).

Reservamo-nos o direito de alterar preços por flutuações financeiras.

Erros tipográficos ou técnicos não vinculam a empresa.

Artigo 10 – Conformidade e garantia

Garantimos que os produtos correspondem ao contrato, às especificações e à legislação aplicável.

A garantia não afeta direitos legais do consumidor.

Defeitos ou erros de entrega devem ser comunicados em até 14 dias por escrito.

Não cobre danos causados por:

  • alterações feitas pelo cliente,

  • uso indevido ou negligente,

  • requisitos legais sobre materiais.

Artigo 11 – Entrega e execução

Processamos encomendas com o máximo cuidado e entregamos o mais rápido possível, no máximo em 30 dias salvo acordo diferente.

Se houver atraso ou impossibilidade de entrega, o cliente será informado e pode cancelar sem custos e receber reembolso em até 14 dias.

Se o produto estiver indisponível, podemos oferecer substituto. O cliente mantém direito de resolução.

O risco de perda ou dano passa para o consumidor quando o produto é recebido.

Artigo 12 – Contratos de duração

Cancelamento:
Contratos sem prazo podem ser cancelados a qualquer momento com aviso máximo de 1 mês.
Contratos com prazo podem ser cancelados no final com aviso máximo de 1 mês.

Renovação:
Contratos a prazo não são renovados automaticamente, salvo publicações periódicas até 3 meses.

Duração:
Se durar mais de 1 ano, pode ser cancelado após 1 ano com aviso máximo de 1 mês.

Artigo 13 – Pagamento

Salvo indicação contrária, o pagamento deve ser feito até 7 dias úteis após a celebração do contrato.

O cliente deve comunicar erros nos dados de pagamento imediatamente.

Em caso de incumprimento, podemos cobrar custos razoáveis dentro dos limites legais.

Artigo 14 – Reclamações

Reclamações devem ser apresentadas até 7 dias após deteção do problema.

Responderemos em até 14 dias. Se demorar mais, informaremos o prazo previsto.

Se não houver acordo, pode surgir litígio judicial.

Uma reclamação não suspende a obrigação de pagamento, salvo indicação escrita em contrário.

Se for válida, repararemos ou substituiremos o produto gratuitamente.

Artigo 15 – Litígios

Os contratos entre a empresa e o consumidor regem-se exclusivamente pela lei holandesa.

Se o consumidor residir noutro país, pode invocar também disposições obrigatórias de proteção do consumidor do seu país.

Artigo 16 – Contacto

Para questões sobre estes termos:

  • E-mail: info@aurealisboa.com

  • Empresa: Aurea Lisboa

  • N.º de registo: 157842684

  • NIF/IVA: IVA3498596328